De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, o P...

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Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Municipal de Trânsito | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento |

Q1072474 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, o Prefeito Municipal expedirá Portaria no caso de:

regulamentação de lei.

lotação nos quadros de pessoal.

admissão de servidores para serviços temporários.

regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal.

abertura de créditos suplementares e especiais.

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Gabarito B

II – portaria, nos seguintes casos:

a) lotação e relotação nos quadros de pessoal;

b) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitosinternos;

c) outros casos determinados em lei ou decreto

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