De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas (SC),...

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Q1182256

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC

Q1182256 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas (SC), é permitido no território do Município de Bombinhas:

a produção, distribuição e venda de aerossóis que contenham clorofluorcarbono.

a instalação de depósitos de explosivos, seja para uso civil ou militar.

a pesca que utilize artigos que possam causar prejuízos à preservação de recursos vivos.

prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em quaisquer de suas formas.

lançamento de esgotos industriais ou domésticos, in natura ou insuficientemente tratados, em qualquer corpo d’água.

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