Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de bombinhas em legislação dos municípios do estado de santa catarina

Os Conselhos Municipais, que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, serão compostos exclusivamente por representantes da Sociedade Civil.

O Município terá Conselhos Municipais que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, sendo formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil.

A função de membro do Conselho Municipal de Trânsito será remunerada nos termos da legislação específica.

Quando a lei assim o determinar, os Conselhos Municipais poderão ser de caráter deliberativo.

Os Conselhos Municipais poderão ser criados e instituídos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.