Sobre as atribuições do Prefeito e da Câmara Municipal de B...

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Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116678 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre as atribuições do Prefeito e da Câmara Municipal de Bombinhas, assinale a alternativa correta:

Cabe exclusivamente ao Prefeito dar e alterar denominação a prédios próprios municipais, vias e logradouros públicos.

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, criar e estruturar as Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, bem como definir as respectivas atribuições.

Cabe exclusivamente ao Prefeito autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais.

Compete concorrentemente ao Prefeito e à Câmara organizar os serviços administrativos internos do Poder Legislativo Municipal e prover os cargos respectivos.

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, instituir tributos municipais. A autorização de isenções, anistias e remissão de dívida, contudo, é atribuição exclusiva do Prefeito.

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