Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 411 de 2011 - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município para Concurso

É competência do Conselho de Administração do TIMBOPREV:

I- Decidir sobre as aplicações financeiras dos recursos do TIMBOPREV.

II- Aprovar o orçamento do TIMBOPREV.

III- Promover educação previdenciária. IV- Autorizar a abertura de licitações, sua homologação e contratações.

É correto o que se afirma em:

Analise as afirmativas abaixo sobre as receitas do TIMBOPREV:

I- 5% (cinco por cento) do IPTU arrecadado pelo Município de Timbó/SC.

II- Doações, legados e outras rendas e contribuições extraordinárias que vierem a ser instituídas.

III- Receitas decorrentes da compensação financeira entre os regimes de previdência.

É correto o que se afirma em:

A Lei Complementar nº 411/ 2011 do Município de Timbó, que dispõe sobre o regime de previdência social dos servidores públicos do município de Timbó, cria o Instituto de Previdência dos servidores públicos municipais de Timbó – TIMBOPREV. Nesse âmbito, é possível afirmar que o salário-maternidade é devido:

No que compete ao Art. 65, da Lei Complementar nº 411/2011, em seu parágrafo único, somente poderão compor o Conselho de Administração:

De acordo com a Lei Complementar nº 411/2011, em seu Art. 11, o Município de Timbó contribuirá, mensalmente, com o percentual de ___________________________ sobre a remuneração dos segurados, incidindo, inclusive, sobre a gratificação natalina. Isso posto, preenche corretamente a lacuna a alternativa: