A Lei Complementar nº 411/ 2011 do Município de Timbó, que d...
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Ano: 2021
Banca:
FURB
Órgão:
TIMBOPREV - SC
Prova:
FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Técnico Previdenciário |
Q1691221
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar nº 411/ 2011 do Município de Timbó, que dispõe sobre o regime de previdência social dos
servidores públicos do município de Timbó, cria o Instituto de Previdência dos servidores públicos municipais
de Timbó – TIMBOPREV. Nesse âmbito, é possível afirmar que o salário-maternidade é devido: