Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de São Miguel do Oeste para Concurso

Q3070853

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física |

Q3070853 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Decreto n.º 10.308/2024 e suas atualizações (Dispõe sobre a homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC, e dá outras providências) determina no Art. 4ª que o Conselho Municipal de Educação é composto por conselheiros titulares, homologados pelo Chefe do Poder Executivo. O referido artigo da lei determina que o Conselho Municipal de Educação será constituído por:

A

12 (doze) conselheiros titulares.

B

15 (quinze) conselheiros titulares.

C

10 (dez) conselheiros titulares.

D

17 (dezessete) conselheiros titulares.

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Q3070844

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física |

Q3070844 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei n.º 6088/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste, Santa Catarina e dá outras providências), em seu Art. 1º, fica instituído o Sistema Municipal de Ensino no âmbito do Município de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, regido pela presente lei, que compreenderá:

A

As unidades escolares, creches e pré-escolas - mantidas e administradas pelo poder público municipal.

B

Como órgão executivo das políticas de educação básica, a Secretaria Municipal de Educação.

C

Como órgão assessor junto à Secretaria de Educação e normativo das escolas da rede municipal de educação básica e das unidades escolares da educação infantil privada, o Conselho Estadual de Educação.

D

Os Centros Educacionais Infantis e as Escolas de Ensino Fundamental, no âmbito da educação básica, mantidas e administradas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas.

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Q3070838

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física |

Q3070838 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei n.º 7148/2015 e suas atualizações (Aprova o Plano Municipal de Educação − PME), em seu Art. 5º - a execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: Secretaria Municipal de Educação, Comissão de Educação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores, Conselho Municipal de Educação − CME, Fórum Municipal de Educação − FME. O parágrafo primeiro do referido artigo cita que, compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

I- Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
II- Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet.
III- Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

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Q3070836

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física |

Q3070836 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Complementar n.º 9/2012 e suas atualizações (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Miguel do Oeste e dá outras providências), em seu Art. 3º, os cargos públicos são criados por Lei, com denominação própria, definição de atribuições funcionais e vencimentos pagos pelos cofres públicos, exercido por um titular podendo ser:

I- Cargo efetivo: provido mediante aprovação prévia em concurso público.
II- Cargo em comissão: de livre nomeação e exoneração e destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III− Designação temporária: de livre nomeação em casos de comprovada necessidade ou mediante aprovação em processo seletivo.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q3070835

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física |

Q3070835 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n.º 9/2012 e suas atualizações (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Miguel do Oeste e dá outras providências), em seu Art. 34 - ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade, eficiência, fatores comportamentais e estratégicos. O período de estágio probatório citado nesse artigo é de:

A

Doze meses.

B

Quarenta e oito meses.

C

Trinta e seis meses.

D

Vinte e quatro meses.

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Q3060352

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Língua Inglesa |

Q3060352 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Decreto nº 10.308/2024 - Homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC, compete a Câmara Técnica de Educação Especial, EXCETO:

A

Erradicar o analfabetismo no âmbito da Educação Especial.

B

Propor parcerias com a expansão de programas para a melhoria da qualidade do atendimento da Educação Especial.

C

Elaborar, alterar e deliberar sobre as normas instrutivas da Educação Especial, juntamente com parecer.

D

Incentivar a capacitação dos profissionais da educação especial.

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Q3060276

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q3060276 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que se refere à "cedência" de um servidor público, conforme a Lei Complementar nº 9/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Oeste/SC), qual das seguintes afirmações é correta?
https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-miguel-do-oeste/ lei-complementar/2012/1/9/lei-complementar-n-9-2012

A

A cedência envolve a transferência do servidor para uma nova unidade administrativa dentro do mesmo órgão, sem alteração de cargo.

B

A cedência é um deslocamento permanente do servidor para outra unidade administrativa com alteração de domicílio.

C

A cedência é a colocação temporária do servidor à disposição de outro ente público, sendo que a remuneração do servidor será de responsabilidade do órgão ou entidade cessionária ou cedente.

D

A cedência ocorre quando o servidor é deslocado de uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo município, sem a necessidade de um ato formal.

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Q3060272

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q3060272 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Marque a alternativa que define, de acordo com Decreto n.º 10.308/2024 e suas atualizações, (Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC), como os conselheiros titulares se reunirão, ordinariamente:
https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-miguel-do-oeste /decreto/2024

A

Todos os membros titulares do Conselho Municipal deverão participar somente quando puderem.

B

Sempre que convocado pelo presidente do Conselho Municipal de Educação ou em decorrência de requerimento de uma das Câmaras Técnicas.

C

Em caso de impossibilidade ou impedimento de participação em sessão,o conselheiro, titular ou suplente não precisa justificar a ausência.

D

Quando for convocado o conselheiro suplente pode designar outro convocado ao seu lugar.

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Q3060264

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q3060264 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 9/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Miguel do Oeste/SC), o que caracteriza a "lotação" de um servidor público?
https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-miguel-do-oeste/ lei-complementar/2012/1/9/lei-complementar-n-9-2012

A

O setor ou órgão específico dentro da unidade administrativa onde o servidor exerce suas funções.

B

O mesmo poderá ser designado para o exercício de suas atividades junto a qualquer órgão, secretaria, departamento ou entidade do Município.

C

O ato de deslocamento do servidor de uma unidade administrativa para outra, com ou sem alteração de domicílio.

D

O local físico onde o servidor está temporariamente alocado para desenvolver suas atribuições.

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Q3059912

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3059912 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC no Art. 14, o município está proibido de:

A

Conceder isenções fiscais sem interesse público justificado.

B

Criar tributos sobre serviços prestados por instituições privadas.

C

Interferir na arrecadação de impostos estaduais.

D

Suplementar a legislação estadual em casos de interesse local.

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Q3059742

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Arte |

Q3059742 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art.10 da Lei Orgânica, a criação, organização, supressão ou fusão de distritos no município de São Miguel do Oeste depende de:

A

Acordo entre o município e o estado.

B

Resolução da Câmara Municipal.

C

Decreto do Prefeito e aprovação do pleito da Câmara municipal.

D

Consulta plebiscitaria às populações diretamente interessadas.

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Q3059724

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Arte |

Q3059724 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Complementar nº 9/2012, a nomeação de servidores no Município de São Miguel do Oeste pode ocorrer em diferentes formas de provimento de cargos. Qual das opções a seguir não é uma forma de provimento de cargo público prevista na lei?

A

Reintegração.

B

Nomeação.

C

Readaptação.

D

Transferência.

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Q3059714

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Arte |

Q3059714 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei nº 6088, qual é o papel da Secretaria Municipal de Educação no Sistema Municipal de Ensino de São Miguel do Oeste?

A

Planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do poder público municipal no âmbito da educação básica.

B

Realizar a fiscalização exclusiva de instituições de ensino superior

C

Definir e regulamentar o calendário letivo das escolas privadas de ensino fundamental.

D

Coordenar exclusivamente as escolas da rede privada de educação infantil e fundamental.

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Q3059530

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de Creche |

Q3059530 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Art. 3º da Lei Orgânica de São Miguel do Oeste, é um dos objetivos fundamentais do município:

A

Assegurar o desenvolvimento apenas na área urbana.

B

Promover o bem de todos, sem discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade ou outras formas de discriminação.

C

Erradicar apenas a pobreza nas áreas rurais.

D

Limitar o desenvolvimento regional em prol do desenvolvimento estadual.

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Q3059529

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de Creche |

Q3059529 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quais fatores contribuíram para que Chapecó não se opusesse ao desmembramento de São Miguel do Oeste?

A

A colaboração direta entre os colonos e as autoridades estaduais para a criação do município.

B

A proximidade entre São Miguel do Oeste e o Rio Grande do Sul, facilitando o comércio.

C

A vasta extensão territorial de Chapecó e a pressão constante de outras regiões por atendimento.

D

A ausência de lideranças políticas em Chapecó que defendessem o território.

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Q3059528

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de Creche |

Q3059528 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Art. 7º da Lei Orgânica de São Miguel do Oeste, além da bandeira, do hino e do brasão, outros símbolos do município:

A

São determinados pela União e pelo Estado.

B

Podem ser estabelecidos por lei, que também dispõe sobre o seu uso.

C

Podem ser definidos apenas pelo Poder Legislativo.

D

Não podem ser alterados ou estabelecidos.

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Q3059507

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de Creche |

Q3059507 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar nº 9/2012 e suas atualizações de São Miguel do Oeste, são requisitos básicos para a investidura em cargo público, exceto:
https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-miguel-do-oeste/leicomplementar/2012/1/9

A

Nacionalidade brasileira ou situação equivalente.

B

Indicação quando se tratar de nomeação para cargo efetivo, e exigência de outros requisitos.

C

Aptidão física e mental, salvo nos casos em que a Lei determine situação adversa.

D

Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

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Q3059506

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de Creche |

Q3059506 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Decreto nº 10.308/2024, qual é a principal finalidade da homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC?

A

Estabelecer novas diretrizes para a gestão das escolas municipais, substituindo as diretrizes anteriores.

B

Aprovar e regular as normas e procedimentos internos do Conselho Municipal de Educação, garantindo sua organização e funcionamento adequados.

C

Redefinir a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, sem alterações no Conselho Municipal de Educação.

D

Atualizar as leis estaduais relacionadas à educação, sem impacto direto sobre o Conselho Municipal de Educação.

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Q3059502

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de Creche |

Q3059502 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC planeja realizar uma reunião extraordinária para discutir mudanças nas diretrizes educacionais locais. De acordo com o Decreto nº 10.308/2024, qual procedimento deve ser seguido para garantir que a reunião esteja em conformidade com o Regimento Interno homologado?

A

A reunião pode ser realizada com a presença mínima de três membros e a pauta pode ser decidida durante o encontro.

B

A reunião pode ser convocada pelo presidente do Conselho sem necessidade de seguir procedimentos formais, desde que todos os membros sejam informados.

C

A convocação da reunião deve seguir os procedimentos estabelecidos no Regimento Interno, incluindo a notificação formal de todos os membros com antecedência e a inclusão da pauta detalhada.

D

A convocação pode ser feita informalmente e a pauta pode ser ajustada durante a reunião, desde que a maioria dos membros concorde.

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Q3055848

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Matemática - PSS |

Q3055848 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei n.º 6088/2008 dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste/SC e determina que este compreenderá, entre outros:

A

Como órgão assessor junto à Secretaria de Educação e normativo das escolas e institutos federais de ensino profissionalizante.

B

Como órgão executivo das políticas de ensino superior, a Secretaria Municipal de Educação.

C

As Escolas de Ensino Médio, no âmbito da educação básica, mantidas e administradas pelo poder público estadual.

D

As unidades escolares, creches e pré-escolas - mantidas e administradas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de São Miguel do Oeste para Concurso

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