Segundo a Lei Complementar n.º 9/2012 e suas atualizações (...
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Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física |
Q3070836
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Complementar n.º 9/2012 e suas
atualizações (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do município de São Miguel do Oeste e dá
outras providências), em seu Art. 3º, os cargos públicos
são criados por Lei, com denominação própria, definição
de atribuições funcionais e vencimentos pagos pelos
cofres públicos, exercido por um titular podendo ser:
I- Cargo efetivo: provido mediante aprovação prévia em concurso público.
II- Cargo em comissão: de livre nomeação e exoneração e destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III− Designação temporária: de livre nomeação em casos de comprovada necessidade ou mediante aprovação em processo seletivo.
É correto o que se afirma em:
I- Cargo efetivo: provido mediante aprovação prévia em concurso público.
II- Cargo em comissão: de livre nomeação e exoneração e destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III− Designação temporária: de livre nomeação em casos de comprovada necessidade ou mediante aprovação em processo seletivo.
É correto o que se afirma em:
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