O Decreto n.º 10.308/2024 e suas atualizações (Dispõe sobre...
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Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física |
Q3070853
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Decreto n.º 10.308/2024 e suas atualizações (Dispõe
sobre a homologação do Regimento Interno do Conselho
Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC, e
dá outras providências) determina no Art. 4ª que o
Conselho Municipal de Educação é composto por
conselheiros titulares, homologados pelo Chefe do Poder
Executivo. O referido artigo da lei determina que o
Conselho Municipal de Educação será constituído por:
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