Questões de Concurso Sobre legislação do município de barra bonita em legislação dos municípios do estado de santa catarina

Diz a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC que o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I.Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II.Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

III.Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino.

IV.Atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.

Analisando estes itens podemos afirmar que:

O Município de Barra Bonita - SC integra a União indissolúvel da República Federativa do Brasil e o Estado de Santa Catarina, tendo como fundamentos:
I - A autonomia; II - A cidadania; III - A dignidade da pessoa humana; IV - O particularismo político.
Dos itens acima:

Compete privativamente a Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições dentre outras, exceto:

De acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico de Barra Bonita/SC, complete os espaços da frase abaixo:

"O sistema de abastecimento de água da área urbana de Barra Bonita é de responsabilidade da CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento. O sistema de abastecimento da área urbana é composto por uma captação subterrânea, uma ___________________ e um reservatório. O tratamento da água é realizado por meio de uma Casa de Química que realiza ______________________."

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Velha, a população do Município poderá organizar-se em associações observadas as disposições da Constituição Federal e do Estado, da Lei Orgânica, da Legislação aplicável e de Estatuto próprio. Nestes termos, poderão ser criadas associações com os seguintes objetivos, exceto para: