De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Velha, ...
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Ano: 2016
Banca:
IOBV
Órgão:
Câmara de Barra Velha - SC
Prova:
IOBV - 2016 - Câmara de Barra Velha - SC - Advogado |
Q646034
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Velha,
a população do Município poderá organizar-se em
associações observadas as disposições da Constituição
Federal e do Estado, da Lei Orgânica, da Legislação
aplicável e de Estatuto próprio. Nestes termos, poderão ser
criadas associações com os seguintes objetivos, exceto
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