Compete privativamente a Câmara Municipal exercer as seguint...

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Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Serviços Gerais |

Q1769651 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Compete privativamente a Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições dentre outras, exceto:

Propor a criação, a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.

Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.

Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, por necessidade de serviço.

Fazer publicar os atos oficiais e não oficiais.

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