Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Santa Helena para Concurso

Apenas aos munícipes, independente de pagamento de taxas.

A todos, mediante pagamento de taxas.

A todos, independente de pagamento de taxas.

Aos munícipes, independente de pagamento de taxas e ao restante da população mediante pagamento de taxas.

Atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência social.

Atendimento educacional especializado, exceto aos portadores de necessidades especiais.

Atendimento em creches particulares às crianças de zero a seis anos de idade.

Ensino médio e fundamental obrigatório, inclusive para os que não tiverem acesso à escola na idade própria.

Irredutibilidade de vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Vencimento base, fixado em lei local, com reajustes periódicos.

Abono natalino, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria.

Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

Havendo ou não compatibilidade de horário, o Vereador ficará afastado de seu cargo, função ou emprego, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração e contando-se-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Perderá o mandato o Vereador que residir fora do município.

Os Vereadores não poderão desde a expedição do diploma ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município, ou nela exercer função remunerada.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício de mandato em todo território brasileiro.

A Câmara Municipal compõe-se de dez Vereadores, eleitos na forma prevista na Constituição Federal.

É vedada a divisão em distrito do Município por meio de lei municipal, ainda que observada a lei estadual.

O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito e Vice-Prefeito.

Compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.