Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Florianópolis para Concurso

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Q3026415
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Orgânica do Município de Florianópolis ,
Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Meio Ambiente |
Q3026415 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Florianópolis especifica que, para assegurar a defesa e a preservação do meio ambiente, dentre outros, incumbe ao Poder Público Municipal, em conjunto com outros Poderes, ou isoladamente as seguintes funções. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Proteger e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, biológico, ecológico, paisagístico, histórico, paleontológico e arquitetônico. (__)Acompanhar e fiscalizar as atividades de exploração de recursos naturais concedidos pela União ou pelo Estado no território do município especialmente os hídricos e minerais. (__)Buscar a integração das universidades, centros de pesquisa, associações civis, organizações sindicais nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive no ambiente de trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 
Alternativas
Q3026414
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Orgânica do Município de Florianópolis ,
Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Meio Ambiente |
Q3026414 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Florianópolis regula que: "Ao Município compete promover a diversidade e a harmonia com a natureza e preservar, recuperar, restaurar e ampliar os processos ecossistêmicos naturais, de modo a proporcionar a resiliência socioecológica dos ambientes urbanos e rurais, sendo que o planejamento e a gestão dos recursos naturais deverão fomentar o manejo sustentável dos recursos de uso comum e as práticas agroecológicas, de modo a garantir a qualidade de vida das populações humanas e não humanas, respeitar os princípios do bem viver e conferir à natureza titularidade de direito". Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:
I.Caberá ao Poder Público Municipal incentivar e apoiar a criação de parques ecológicos, hortos, jardins botânicos, hortas e pomares comunitários e áreas de lazer em cada Distrito. II.A lei estabelecerá normas para coibir a poluição atmosférica, visual, sonora e das águas, bem como outras formas de agressões ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população. III.Fica expressamente proibido o depósito de lixo radioativo de qualquer espécie no território do Município.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3025145
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Orgânica do Município de Florianópolis ,
Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Oceanógrafo |
Q3025145 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Florianópolis especifica que, para assegurar a defesa e preservação do meio ambiente, dentre outros, incumbe ao Poder Público Municipal, em conjunto com outros Poderes, ou isoladamente as seguintes ações. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Implantar sistemas de áreas de preservação representativo de todos os ecossistemas originais do espaço territorial do município, vedada qualquer utilização ou atividade que comprometa seus atributos essenciais. (__)Estimular e promover o reflorestamento heterogêneo com espécies nativas em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal. (__)Proteger e preservar a fauna e a flora, em especial as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis ou raras, assegurando sua preservação e reprodução, ficando vedadas as práticas que submeterem os animais à crueldade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3018302
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Orgânica do Município de Florianópolis ,
Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Agrônomo |
Q3018302 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Florianópolis regula que: "Ao Município, compete promover a diversidade e a harmonia com a natureza e preservar, recuperar, restaurar e ampliar os processos ecossistêmicos naturais, de modo a proporcionar a resiliência socioecológica dos ambientes urbanos e rurais, sendo que o planejamento e a gestão dos recursos naturais deverão fomentar o manejo sustentável dos recursos de uso comum e as práticas agroecológicas, de modo a garantir a qualidade de vida das populações humanas e não humanas, respeitar os princípios do bem viver e conferir à natureza titularidade de direito". Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:

I.O Poder Púbico promoverá políticas públicas e instrumentos de monitoramento ambiental para que a natureza adquira titularidade de direito e seja considerada nos programas do orçamento municipal e nos projetos e ações governamentais.
SENDO QUE,
II.As tomadas de decisões, em relação às políticas públicas e instrumentos de monitoramento ambiental, deverão ter respaldo na Ciência, utilizar dos princípios e práticas de conservação da natureza, observar o princípio da precaução, e buscar envolver os poderes Legislativo e Judiciário, o Estado e a União, os demais municípios da Região Metropolitana e as organizações da sociedade civil.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Alternativas
Q2432417
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Orgânica do Município de Florianópolis ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Supervisor Escolar |
Q2432417 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu artigo 120, disciplina que o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:


I.Implantação progressiva de oficinas de produção na rede pública municipal de ensino.

II.Condições físicas para o funcionamento das escolas.

III.Manutenção das salas de apoio pedagógico na rede municipal de ensino.


É correto o que se afirma em:

Alternativas
Q2432048
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Orgânica do Município de Florianópolis ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor de Ciências | FURB - 2023 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor Auxiliar de Atividades de Ciências |
Q2432048 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 121 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis elucida que o ensino municipal será ministrado, com base, entre outros, no seguinte princípio:

Alternativas
Q2432044
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Orgânica do Município de Florianópolis ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor de Ciências | FURB - 2023 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor Auxiliar de Atividades de Ciências |
Q2432044 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu art. 31, afirma que o servidor, entre outros, será aposentado:

III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições (entre outras):

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em _________, em relação ao disposto no inciso III, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

Alternativas
Q2431645
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Orgânica do Município de Florianópolis ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor de Dança |
Q2431645 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:

Alternativas
Q452772
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Orgânica do Município de Florianópolis ,
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico em Agrimensura |
Q452772 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em relação aos Poderes Municipais e seus integrantes, a Lei Orgânica de Florianópolis estabelece que:
Alternativas
Q452771
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Orgânica do Município de Florianópolis ,
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico em Agrimensura |
Q452771 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Florianópolis dispõe que compete ao Município prover o que é de interesse local e do bem-estar de sua população como, dentre outras, a seguinte atribuição:
Alternativas
Q452325
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Orgânica do Município de Florianópolis ,
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista Ambiental | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geógrafo | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Bibliotecário |
Q452325 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de Florianópolis, compete privativamente à Câmara Municipal:
Alternativas
Q414522
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Orgânica do Município de Florianópolis ,
Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q414522 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual, a concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e licitação na modalidade:
Alternativas
Q414521
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Orgânica do Município de Florianópolis ,
Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q414521 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual.
Alternativas
Q414520
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Orgânica do Município de Florianópolis ,
Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q414520 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual, estão compreendidos na legislação da política do desenvolvimento urbano:

1. Plano Diretor.
2. Plano de Transportes Urbanos.
3. Lei do Parcelamento do Solo.
4. Código de Obras e Edificações.
5. Código de Posturas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Respostas
1: E
2: D
3: E
4: D
5: C
6: C
7: A
8: D
9: C
10: B
11: B
12: A
13: D
14: E
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