O artigo 121 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis e...

apoio, na forma da lei, às instituições de educação não formal.

garantia de pleno exercício dos direitos culturais, com acesso às fontes da cultura regional e apoio à difusão e às manifestações culturais.

gratuidade no ensino em todos os níveis, não sendo impeditivo de matrícula a cobrança de taxas pelas APP (Associação de Pais e Professores) ou similares.

garantia de uma educação laica e pluralista nas escolas públicas.

formação para o trabalho.