Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Bandeirante para Concurso

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Q2273262 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No que diz o texto da Lei Orgânica Municipal em seu Art. 69, em relação ao Prefeito em exercício assumir cargos ou funções na Administração Pública direta ou indireta:
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Q2273227 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, qual a única das disposições abaixo que NÃO se aplica aos servidores públicos em exercício de mandato eletivo de acordo com a lei?
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Q1910854 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Bandeirante/SC determina algumas possibilidades de concessão de licença para o Vereador, entre as quais NÃO consta: 
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Q1910817 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:
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Q1910784 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre a responsabilidade do servidor público municipal pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo, a Lei Orgânica de Bandeirante/SC diz que:
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Respostas
1: D
2: D
3: C
4: D
5: B