De acordo com o art. 71 e parágrafo único da Lei Orgânica d...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
Alternative Concursos
Órgão:
Câmara de Bandeirantes - SC
Prova:
Alternative Concursos - 2016 - Câmara de Bandeirantes - SC - Auxiliar Legislativo |
Q755440
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o art. 71 e parágrafo único da Lei
Orgânica do Município de Bandeirante (SC), são
infrações político-administrativas do Prefeito as
previstas em lei. O Prefeito será julgado, pela prática de
infrações político-administrativas, perante
_______________, garantindo-lhe o direito de ampla
defesa. Assinale a alternativa que completa
corretamente o trecho acima: