De acordo com o art. 71 e parágrafo único da Lei Orgânica d...

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Q755440 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o art. 71 e parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), são infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante _______________, garantindo-lhe o direito de ampla defesa. Assinale a alternativa que completa corretamente o trecho acima:
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