A Lei Orgânica de Bandeirante/SC determina algumas possibil...

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Q1910854

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Contador |

Q1910854 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Bandeirante/SC determina algumas possibilidades de concessão de licença para o Vereador, entre as quais NÃO consta:

Por motivo de moléstia devidamente comprovada por laudo médico, ou para licença à gestante, se Vereadora.

Para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias e nem superior a 120 (cento e vinte) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

A pedido, em qualquer circunstância ou período, sem prejuízo de seus rendimentos.

Para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.

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