Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a lei ...

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Q1903963 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Assinale a alternativa CORRETA acerca da contratação temporária, tomando por base a Lei Complementar nº 1.044/2013.
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