Segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, o servidor públic...

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Q1910817

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q1910817 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:

Projeto de extinção do cargo, aprovado na Câmara dos Vereadores.

Solicitação do Conselho Municipal de Ética no Serviço Público.

Determinação do Poder Executivo.

Sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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