Analise a questão e assinale a alternativa INCORRETA. Conf...

A questão demanda conhecimentos sobre o tema: IPTU.

Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

A)  Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.

Correta, pois está no art. 8º, alínea “c” do CTM.

B)  Do resultado econômico da exploração do bem imóvel.

Correta, pois está no art. 8º, alínea “b” do CTM.

C) Da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel.

Correta, pois está no art. 8º, alínea “a” do CTM.

D) Da denominação dada ao serviço prestado. 

Incorreta (logo, era a assertiva a ser marcarada), pois não existe tal previsão no artigo 8º da Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante).

Gabarito do Professor: Letra D.

Gabarito: D

Segundo o Código Tributário do Município de Bandeirante (Lei nº 121/1998):

Art. 8º - A incidência do impostos independe:

a) da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel; (alternativa C)

b) do resultado econômico da exploração do bem imóvel; (alternativa B)

c) do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas. (alternativa A)

Disponível em: <https://www.bandeirante.sc.gov.br/legislacao/index/detalhes/codMapaItem/13309/codNorma/131181>

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