Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de São João do Oeste para Concurso

Q3106281

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Servente |

Q3106281 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando a Lei Orgânica nº 539/2000, sobre a estrutura política-administrativa de São João do Oeste, quais são os Poderes independentes e harmônicos entre si?

A

Executivo e Judiciário

B

Câmara de Vereadores e Senado

C

Prefeito e Vice-Prefeito

D

Legislativo e Executivo

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Q3106206

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Informática |

Q3106206 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que contém a afirmação em consonância com a Lei nº 1.561/14, que dispõe sobre o novo sistema municipal de educação do município de São João do Oeste:

A

Nas creches, mais especificamente no maternal I com crianças de 01 a 02 anos será admitido até 10 alunos por turma, com um professor e um auxiliar.

B

Nas creches, mais especificamente no maternal II com crianças de 02 a 03 anos será admitido até 11 alunos por turma, com um professor e dois auxiliares.

C

Nas creches, mais especificamente no berçário com crianças de 06 meses a 01 ano será admitido até 10 alunos por turma, com um professor e dois auxiliares

D

Nas creches, mais especificamente no maternal III com crianças de 03 a 04 anos será admitido até 18 alunos por turma, com apenas um professor.

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Q3106197

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q3106197 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Parágrafo único. A organização e o funcionamento do Sistema Municipal de Educação de São João do Oeste obedecem ao disposto na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na lei Orgânica do Município, no Estatuto da Criança e do Adolescente, nas leis e normas de âmbito nacional e municipal pertinentes, nesta lei e suas normas complementares.
Acesse: https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-joao-do-oeste/lei-ordinaria/

A educação sistemática e________desenvolvida nas instituições próprias deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.
Marque a alternativa que complete a lacuna, dando sentido ao texto.

A

assistemática

B

bancária

C

formal

D

crítica

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Q3106170

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q3106170 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 1.783, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reestruturação, a implantação e a gestão do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de São João do Oeste/SC, é atribuição da função docente, exceto:

A

Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

B

Zelar pela aprendizagem dos alunos.

C

Dispensado das atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

D

Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

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Q3106081

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fonoaudiólogo - PSS |

Q3106081 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São João do Oeste (Lei nº 539/2000) veda determinadas práticas relacionadas aos tributos municipais. Assinale a alternativa que NÃO é permitida ao Município, conforme a legislação.

A

Estabelecer diferenciação de tributos com base na procedência dos bens.

B

Arrecadar taxas e contribuições de melhorias nas áreas urbanas.

C

Cobrar pedágio em vias conservadas pelo poder público.

D

Aplicar sanções por inadimplência de tributos municipais.

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Q2721317

Q2721317 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de São João do Oeste – SC:

Artigo 103: O Município prestará assistência social rotineira a quem dela precisar.

§ 3º. Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras as seguintes medidas:

I - Orientação às famílias numerosas e sem recursos;

II - Ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;

III - Estímulo aos pais e às organizações sociais para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;

Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q2410793

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 04 |

Q2410793 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Oeste/SC a nomeação é ato de investidura em cargo público e será feita:

I.Em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido.

II.Em caráter efetivo, nos demais casos.

III.Em definitivo, quando assim desejar o Poder Executivo.

IV.Em caráter vitalício, desde que aprovada pelo Poder Legislativo.

Analisando os itens acima podemos afirmar que:

A

Somente III e IV estão previstos na lei citada.

B

Somente II e IV estão previstos na lei citada.

C

Somente I e II estão previstos na lei citada.

D

Somente II e III estão previstos na lei citada.

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Q2410792

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 04 |

Q2410792 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São João do Oeste determina que o Município instituirá um conselho de política de administração e remuneração de pessoal integrado por servidores que serão designados:

A

Pelos dirigentes do sindicato da categoria.

B

Pelo Ministério Público.

C

Pelos poderes executivo e legislativo.

D

Pelas associações comunitárias, em votação aberta.

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Q2264166

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Servente |

Q2264166 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual das alternativas abaixo NÃO representa uma condição para que o servidor público estável perca o cargo, segundo a Lei Orgânica de São João do Oeste?

A

Em virtude de sentença judicial transitada e julgada.

B

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

C

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

Por decisão soberana do Conselho Administrativo Municipal.

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Q2264147

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Auxiliar de Educação Infantil |

Q2264147 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São João do Oeste/SC diz que o Município instituirá um conselho de política de administração e remuneração de pessoal integrado por servidores. Quais são os responsáveis pela designação desses servidores?

A

O Conselho Comunitário e o sindicato da categoria.

B

Os Poderes Executivo e Legislativo.

C

O Poder Legislativo e o Conselho Comunitário.

D

O Poder Executivo e o Conselho Comunitário.

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Q2264134

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Auxiliar de Educação Infantil |

Q2264134 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o que preconiza a Lei n° 889/2005 que dispõe sobre o sistema municipal de educação do município de São João do Oeste em relação à estrutura da Educação Infantil numa creche com alunos entre 02 e 03 anos, qual deverá ser o mínimo de alunos (I), o máximo de alunos (II) e quais profissionais que devem estar em sala de aula (III)?

Marque a alternativa que responda CORRETAMENTE aos itens I, II e III.

A

I.09 alunos, II.18 alunos, III.um professor e um auxiliar.

B

I.08 alunos, II.15 alunos, III.um professor e um auxiliar.

C

I.08 alunos, II.15 alunos, III.um professor, apenas.

D

I.09 alunos, II.18 alunos, III.um professor, apenas.

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Q2264128

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Auxiliar de Educação Infantil |

Q2264128 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As instituições de Educação Infantil estarão subdivididas em creches e pré-escolas conforme idade das crianças e deverão apresentar uma proposta de organização pedagógica que:
Fonte: Lei n° 889/2005 − dispõe sobre o sistema municipal de educação do município de São João do Oeste.

Marque a alternativa CORRETA que forneça uma continuação sobre o direcionamento dado à proposta pedagógica do município de São João do Oeste/SC.

A

Propicie o desenvolvimento de todas as potencialidades, a pluralidade e diversidade étnica, entretanto sem correlação com aspecto religioso e cultural, além de não aprofundar na diversidade de gênero.

B

Propicie o desenvolvimento das potencialidades, especialmente, das pessoas que possuem necessidades especiais de aprendizado e desenvolvimento.

C

Propicie o desenvolvimento da potencialidade infantil, por meio da proposta lúdica, acrítica e estática.

D

Propicie o desenvolvimento de todas as potencialidades, a pluralidade e diversidade étnica, religiosa, de gênero, social e cultural das crianças, observando as áreas contidas na Proposta Pedagógica da Rede Municipal de Ensino.

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Q2264017

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Ensino Fundamental - Habilitado |

Q2264017 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São João do Oeste/SC determina que o servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente por qual das práticas citadas abaixo?

A

Pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.

B

Por qualquer tipo de posicionamento político feito publicamente.

C

Por emitir publicamente opinião contrária aos preceitos da administração pública vigente.

D

Pelos atos que praticar social e profissionalmente.

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Q2190232

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquivista |

Q2190232 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 16 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, qual é a disposição aplicada aos servidores públicos em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo:

A

O tempo de serviço do servidor não será contado para nenhum fim legal.

B

O tempo de serviço do servidor será contado para todos os fins legais, incluindo promoção por merecimento.

C

O tempo de serviço do servidor será contado apenas para fins de promoção por merecimento.

D

O tempo de serviço do servidor será contado para todos os fins legais, exceto para promoção por merecimento.

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Q2189776

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Operário |

Q2189776 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 21 da Lei Orgânica do Município São João do Oeste/SC, quem será responsável pelos atos praticados pelo servidor público municipal no exercício de seu cargo ou função:

A

A Câmara Municipal.

B

O próprio servidor.

C

O chefe do servidor.

D

O Ministério Público.

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Q2189775

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Operário |

Q2189775 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 44 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, quais são as condições necessárias para que as deliberações sejam tomadas em sessões da Câmara de Vereadores:

A

Presença mínima da maioria absoluta dos seus membros.

B

Presença mínima de 30% dos seus membros.

C

Presença mínima de 1/4 dos seus membros.

D

Presença de qualquer número de vereadores.

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Q2189017

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Alemão |

Q2189017 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 20 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, estabelece que:

A

Os cargos públicos serão criados por lei.

B

Os cargos públicos serão criados por meio de decreto.

C

O padrão de vencimento e as condições de provimento dos cargos públicos por meio de portarias.

D

A denominação dos cargos públicos e o número de vagas, será definida pelo chefe do executivo.

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Q2189013

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Alemão | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Inglês |

Q2189013 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Das opções abaixo qual NÃO é uma afirmação correta sobre o servidor público estável no que dispõe no Artigo 15º da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC em seu § 1º:

A

O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B

O servidor público estável só perderá o cargo por sentença judicial transitada e julgada.

C

O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

D

O servidor público estável nunca perderá o cargo e a estabilidade é absoluta.

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Q2186544

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q2186544 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art.14 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC:

A

O Município reservará 10% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

B

O Município reservará 5% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

C

O Município reservará 20% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

D

O Município reservará 2% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

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Q2186543

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q2186543 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Artigo 8º da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC estabelece que:

A

Os Poderes do Município, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o executivo.

B

Compete ao prefeito legislar sobre assuntos de interesse pessoal.

C

O Município divide-se, para fins exclusivamente administrativos, em sede, bairros e distritos.

D

Dia 12 de Dezembro é a data magna do Município.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de são joão do oeste em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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