O Artigo 8º da Lei Orgânica do Município de São João do Oes...

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Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q2186543 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Artigo 8º da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC estabelece que:

Os Poderes do Município, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o executivo.

Compete ao prefeito legislar sobre assuntos de interesse pessoal.

O Município divide-se, para fins exclusivamente administrativos, em sede, bairros e distritos.

Dia 12 de Dezembro é a data magna do Município.

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