Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Timbó para Concurso

Q2431509

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q2431509 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 1º, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ______________, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

I.diretamente

II.indiretamente

III.democraticamente

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q2431454

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Contador - edital 7 |

Q2431454 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 5º, o município de Timbó, parte integrante da Federação, é uma unidade do território do Estado de Santa Catarina, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia nos termos da _______.

Parágrafo Único - A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de ________enquanto a sede do Distrito tem categoria de ________.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto:

A

Lei Estadual, vila, cidade.

B

Constituição Estadual, cidade, espaço.

C

Lei Federal, vila, território.

D

Lei Orgânica do Município de Timbó, território, espaço.

E

Constituição Federal, cidade, vila.

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Q2431453

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Contador - edital 7 |

Q2431453 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica, em seu art. 1º, 0 Município de Timbó, em união ______à República Federativa do Brasil e ao Estado de Santa Catarina, assume a esfera local de Governo, dentro do Estado Democrático de Direito e fundamenta sua existência, dentre outros, na ______.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto:

A

dissolúvel, respeito à Constituição e à Lei.

B

dissolúvel, cidadania.

C

indissolúvel e dissolúvel, pluralismo político.

D

indissolúvel, autonomia.

E

indissolúvel, integração.

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Q2431451

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Contador - edital 7 |

Q2431451 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 6º, os limites do território do Município só poderão ser alterados na forma estabelecida pela _________.

Parágrafo Único - A criação, a organização e a supressão de distritos são de competência do/da _________ ; observada a __________.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto:

A

Constituição Estadual, União, legislação federal.

B

Lei Federal, Lei Orgânica do Município de Timbó, legislação municipal.

C

Constituição Federal, Município, legislação estadual.

D

Lei Estadual, Constituição Federal, legislação estadual.

E

Lei Orgânica do Município de Timbó, Estado, legislação municipal.

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Q2237847

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237847 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as afirmativas e identifique a correta:

A

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 5º, o município de Timbó, parte integrante da Federação, é uma unidade do território do Estado de Santa Catarina, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia nos termos da Lei Estadual.
Parágrafo Único - A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de vila, enquanto a sede do Distrito tem categoria de cidade.

B

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 5º, o município de Timbó, parte integrante da Confederação, é uma unidade do território do Estado de Santa Catarina, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia nos termos da Lei Orgânica do Município de Timbó.
Parágrafo Único - A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de território, enquanto a sede do Distrito tem categoria de espaço.

C

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 5º, o município de Timbó, parte integrante da Federação e Confederação, é uma unidade do território do Estado de Santa Catarina, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia nos termos da Constituição Estadual.
Parágrafo Único - A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem categoria de espaço.

D

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 5º, o município de Timbó, parte integrante da Federação, é uma unidade do território do Estado de Santa Catarina, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia nos termos da Lei Federal.
Parágrafo Único - A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de vila, enquanto a sede do Distrito tem categoria de território.

E

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 5º, o município de Timbó, parte integrante da Federação, é uma unidade do território do Estado de Santa Catarina, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia nos termos da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem categoria de vila.

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Q2237846

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237846 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as afirmativas e identifique a correta:

A

Conforme a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 6º, os espaços do território do Município só poderão ser alterados na forma estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Timbó.
Parágrafo Único - A criação, a organização e a supressão de distritos são de competência do Estado, observada a legislação municipal.

B

Conforme a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 6º, os limites do território do Município só poderão ser alterados na forma estabelecida pela Constituição Federal.
Parágrafo Único - A criação, a organização e a supressão de distritos são de competência do Município, observada a legislação estadual.

C

Conforme a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 6º, os distritos do Município só poderão ser alterados na forma estabelecida pela Lei Estadual.
Parágrafo Único - A criação, a organização e a supressão de distritos são de competência da Constituição Federal, observada a legislação estadual.

D

Conforme a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 6º, os territórios do Município só poderão ser alterados na forma estabelecida pela Constituição Estadual.
Parágrafo Único - A criação, a organização e a supressão de distritos são de competência da União, observada a legislação federal.

E

Conforme a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 6º, as vilas do Município só poderão ser alterados na forma estabelecida pela Lei Federal.
Parágrafo Único - A criação, a organização e a supressão de distritos são de competência da Lei Orgânica do Município de Timbó, observada a legislação municipal.

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Q2237845

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237845 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica, em seu art. 1º, o Município de Timbó, em união_________________ à República Federativa do Brasil e ao Estado de Santa Catarina, assume a esfera local de Governo, dentro do Estado Democrático de Direito e fundamenta sua existência, dentre outros, na _________________.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto:

A

indissolúvel - integração e respeito à Lei.

B

indissolúvel e dissolúvel - pluralismo político e livre iniciativa.

C

indissolúvel - autonomia e dignidade da pessoa humana.

D

dissolúvel - cidadania e valores sociais do trabalho.

E

dissolúvel - respeito à Constituição e à Lei.

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Q2237554

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente de Segurança Educacional |

Q2237554 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 5º, a sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de ______, enquanto a sede do Distrito tem categoria de ______ .

Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto:

A

território, espaço.

B

cidade, espaço.

C

vila, cidade.

D

vila, território.

E

cidade, vila.

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Q2237551

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente de Segurança Educacional |

Q2237551 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 6º, os limites do território do Município só poderão ser alterados na forma estabelecida pela ____________________.
Parágrafo Único - A criação, a organização e a supressão de distritos são de competência do/da ____________________, observada a legislação estadual.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto:

A

Constituição Estadual, União.

B

Lei Orgânica do Município de Timbó, Estado.

C

Lei Federal, Lei Orgânica do Município de Timbó.

D

Lei Estadual, Constituição Federal.

E

Constituição federal, Município.

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Q2202288

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Operador de Máquina |

Q2202288 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Timbó/SC, qual das alternativas a seguir configura um dos princípios que regem o município?

A

Igualdade entre os munícipes.

B

Igualdade entre os povos.

C

Igualdade entre bairros, distritos e regiões.

D

Igualdade entre os estados.

E

Igualdade entre as nações.

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Q2202252

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Motorista |

Q2202252 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Timbó/SC define como Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

A

O Legislativo e o Executivo.

B

O Arbitral e o Judiciário.

C

O Judiciário e o Legislativo.

D

O Executivo e o Judiciário.

E

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Q2201309

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar Serviços Administrativos | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Enfermagem | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Radiologia | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Vigilância Sanitária | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Atendente de Odontologia | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal Sanitarista | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Cadastrador Imobiliário | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar de Recreação Infantil |

Q2201309 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Timbó/SC, os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-ão de duas maneiras, em situações específicas. São elas:

A

Por vontade do chefe do Poder Executivo e por determinação do Poder Legislativo.

B

Por decreto ou por circular.

C

Por Projeto de Lei e por Emenda à Lei Orgânica.

D

Por decreto, numerado, em ordem cronológica e por portaria.

E

Por circular e por portaria.

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Q2047480

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Atendente de Arquivo Público |

Q2047480 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito da Lei Orgânica do Município de Timbó, assinale a alternativa correta:

A

O Município poderá dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos, excetuando-se os de natureza exclusivamente cultural.

B

Compete ao Município, suplementar, quando necessário, a legislação federal e estadual, relacionada à cultura.

C

Somente os vereadores constituem parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio cultural.

D

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções administrativas e penais, porém sem a obrigação de reparar os danos causados.

E

A legislação municipal não contempla a exigência de adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo com o propósito de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.

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Q2047478

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Atendente de Arquivo Público |

Q2047478 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Compete ao Município, suplementando a legislação federal e estadual, dispor sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, de forma a adotar as seguintes medidas:

A

Garantia de acesso a logradouros, edifícios públicos e veículo de transporte coletivo.

B

Amparo às famílias numerosas, ou não, com ou sem recursos.

C

Estímulo às organizações sociais que trabalhem para a formação moral, cívica, física e intelectual de crianças até 14 anos.

D

Solução dos problemas dos menores desamparados, por meio de processos de permanente recuperação.

E

Criação de sistemas socioeducativos capazes de proporcionar reabilitação adequada para crianças e adolescentes em conflito com a lei.

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Q2047476

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Atendente de Arquivo Público |

Q2047476 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise os princípios abaixo e identifique o(s) que norteiam o Município de Timbó:
I- Prevalência dos direitos humanos. II- Solução política dos conflitos. III- Distinção entre bairros e distritos. IV- Repúdio ao terrorismo, à violência e ao racismo.

Os princípios que norteiam o Município de Timbó são:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas III e IV.

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Q2044898

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar de Arquivo Público |

Q2044898 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a Lei Complementar nº 356, de 29 de agosto de 2008, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):
I- O Município de Timbó instituiu o Programa de Incentivo à Cultura, mantido pela Fundação Cultural de Timbó. II- A Escola de Música, o Museu da Música, Casa do Poeta Lindolf Bell, entre outros, são subprogramas do Programa de Incentivo à Cultura. III- O objetivo do Programa de Incentivo à Cultura é fomentar, perante a sociedade timboense, o interesse pela cultura e arte.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas a afirmativa III está correta.

D

As afirmativas I, II e III estão corretas.

E

Apenas a afirmativa I está correta.

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Q2044897

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar de Arquivo Público |

Q2044897 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando a Lei Orgânica do Município de Timbó, assinale a alternativa correta:

A

Os símbolos do Município de Timbó são somente o Brasão e a Bandeira.

B

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, com funções políticas, executivas e administrativas.

C

É permitido ao Município criar distinções entre seus cidadãos ou preferências entre si.

D

A Lei Orgânica do Município só poderá ser emendada mediante proposta de metade, no mínimo, dos Membros da Câmara Municipal.

E

Os Vereadores são eleitos, pelo voto direto e secreto, para uma legislatura de cinco anos.

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Q2044896

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar de Arquivo Público |

Q2044896 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise os princípios abaixo e identifique os que regem o Município de Timbó, segundo sua Lei Orgânica:

I- Autonomia. II- Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. III- Centralização administrativa. IV- Ampliação do poder de tributar.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas os princípios I e II estão corretos.

B

Apenas os princípios II e III estão corretos.

C

Os princípios I, II, III e IV estão corretos.

D

Apenas o princípio III está correto.

E

Apenas o princípio I está correto.

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Q1839818

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2021 - Câmara de Timbó - SC - Técnico em Informática |

Q1839818 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

"O aperfeiçoamento da sua comunidade, prioritariamente pela educação" é citado pela Lei Orgânica de Timbó/SC como:

A

Objetivo do Município.

B

Dever do Poder Legislativo.

C

Dever do Poder Executivo.

D

Obrigação do Município.

E

Dever do Poder Judiciário.

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Q1734259

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Técnico de Informática |

Q1734259 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó/SC, em seu Art. 40, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, por meio de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente. Do encerramento do exercício financeiro, as contas deverão ser apresentadas até:

A

30 (trinta) dias.

B

60 (sessenta) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

90 (noventa) dias.

E

10 (dez) dias.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de timbó em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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