Compete ao Município, suplementando a legislação federal e e...
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Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Atendente de Arquivo Público |
Q2047478
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Compete ao Município, suplementando a legislação federal e estadual, dispor sobre a proteção à infância, à
juventude e às pessoas portadoras de deficiência, de forma a adotar as seguintes medidas: