Compete ao Município, suplementando a legislação federal e e...

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Q2047478

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Atendente de Arquivo Público |

Q2047478 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Compete ao Município, suplementando a legislação federal e estadual, dispor sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, de forma a adotar as seguintes medidas:

Garantia de acesso a logradouros, edifícios públicos e veículo de transporte coletivo.

Amparo às famílias numerosas, ou não, com ou sem recursos.

Estímulo às organizações sociais que trabalhem para a formação moral, cívica, física e intelectual de crianças até 14 anos.

Solução dos problemas dos menores desamparados, por meio de processos de permanente recuperação.

Criação de sistemas socioeducativos capazes de proporcionar reabilitação adequada para crianças e adolescentes em conflito com a lei.

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