De acordo com a Lei Orgânica de Timbó/SC, os atos administr...

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Q2201309 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de Timbó/SC, os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-ão de duas maneiras, em situações específicas. São elas:
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gab d

executivo municipal faz decreto (ex: determinação de horários, feriados, festas locais) e portaria (ex: nomeação de concurso público, portaria de autorização de fiscalização para determinado servidor)

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