Q2237854Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A interdição ou suspensão temporária de atividade ou
equipamento constitui medida administrativa cautelar e
será adotada a qualquer tempo, sempre que verificada
conduta irregular que não possa ser corrigida no
momento ou no prazo estabelecido pela fiscalização e
busca evitar o prejuízo que a continuidade na execução
irregular da atividade e/ou serviço acarreta. Dito isso,
qual a possibilidade de revisão após aplicada interdição
ou suspensão temporária?
Q2201745Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar n.º 01/1993 determina que, a
critério da Administração, a licença para o trato de
assuntos particulares poderá ser concedida ao servidor
estável, nas seguintes condições:
Q2201462Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na LC n.° 466/2015, que Institui o código
Sanitário Municipal, as multas impostas em razão da
infração sanitária sofrerão redução de 20% (vinte por
cento), caso o pagamento seja efetuado no prazo de
______dias, contados da data em que infrator for
notificado da decisão que lhe imputou a referida
penalidade.
Assinale a alternativa correta que preenche a lacuna do
excerto:
Q2201309Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de Timbó/SC, os atos
administrativos de competência do Prefeito Municipal
dar-se-ão de duas maneiras, em situações específicas.
São elas: