Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei nº 121 de 1998 - Código Tributário do Município para Concurso
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Analise a questão e assinale a alternativa INCORRETA.
Conforme o artigo 8º da Lei nº 121/1998, de
29/12/1998 (Código Tributário do Município de
Bandeirante), a incidência do imposto independe: