Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Pinhalzinho para Concurso

Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei Complementar nº 140, de 28 de março de 2012.

1. Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais de Pinhalzinho.

2. Para efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

3. Nomeação é uma forma de provimento de cargo público, conforme esta Lei.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei Complementar nº 131, de 18 de dezembro de 2009.

1. Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores públicos municipais de Pinhalzinho (SC).

2. Segundo a LC, o ingresso dos cargos de privimento em comissão dar-se-á sempre por meio de concurso público.

3. A jornada de trabalho poderá ser inferior a 10 horas semanais, de acordo com o artigo 9º da referida LC.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.