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Q1924985 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei Complementar nº 140, de 28 de março de 2012.


1. Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais de Pinhalzinho.

2. Para efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

3. Nomeação é uma forma de provimento de cargo público, conforme esta Lei.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas