Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Lauro Muller para Concurso

Com relação aos servidores da administração pública municipal:

I. O Município instituirá, por iniciativa do Prefeito Municipal, para os servidores da administração direta, do Poder Executivo, das autarquias e fundações públicas, regime jurídico único e planos de carreira.

II. O servidor público tem direito ao vencimento ou salário não inferior ao piso de vencimentos Nacional.

III. A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, salvo os do Poder Executivo, referencial para fixação dos vencimentos dos demais.

Marque a alternativa que está em consonância com a Lei Orgânica do Município:

Os atos administrativos deverão ser expedidos de acordo com a Lei Orgânica do Município de Lauro Muller:

I. A regulamentação de leis deve ser feita por decreto, os quais devem ser numerados em ordem cronológica.

II. Por portaria se aprova regulamento ou regimento das entidades que compõem a administração municipal.

III. A abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários deverá ser expedida através de portaria, numerada e em ordem cronológica.

IV. A declaração de utilidade pública ou interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa deverá ser instrumentalizada através de decreto, numerado e em ordem cronológica.

V. Por portaria se expede os atos de provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

Marque a alternativa CORRETA: