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Q638847

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Lauro Muller - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Lauro Muller - SC - Auxiliar Administrativo |

Q638847 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com relação à Câmara Municipal, marque a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica:

A Câmara Municipal é composta de 11 Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo com mandato de quatro anos, sendo 11 titulares e 4 suplentes.

Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, dentre outras, a nacionalidade brasileira, o alistamento militar para os candidatos do sexo masculino; a idade mínima de dezoito anos; e ser alfabetizado.

A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do município, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1 º de agosto a 22 de dezembro, devendo haver pelo menos uma sessão legislativa por semana.

As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria relativa de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

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