Questões de Concurso Sobre legislação do município de passos maia em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q3186848 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Passos Maia.
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura tem duração de 4 anos, correspondendo cada ano a 1 sessão legislativa e a:
Alternativas
Q3184374 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3184373 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de Projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de:
Alternativas
Q3184372 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo:
Alternativas
Q3184371 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Câmara Municipal, nos períodos de recesso, elegerá dentre os seus pares uma comissão representativa, observada tanto quanto possível à proporcionalidade da representação partidária, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias. Quantos serão os membros desta comissão?
Alternativas
Q3184370 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
 É de competência privativa da Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a:
Alternativas
Q3184211 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Qual alternativa apresenta uma vedação ao Município?
Alternativas
Q3184210 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
 Sobre as competências do Município de Passos Maia, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3184209 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Município, como entidade autônoma e básica da Federação, garantirá vida digna, em ambiente ecologicamente equilibrado, a seus moradores e será administrado:

I. Com transparência de seus atos e ações. II. Com moralidade. III. Com descentralização administrativa. IV. Com respeito à ordem constitucional e legal.

Quantos dos itens estão corretos?
Alternativas
Q3183993 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Quando houver interesse público devidamente justificado, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante, EXCETO:
Alternativas
Q3183992 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre os bens públicos municipais, como se classificam aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário e são considerados como bens patrimoniais e disponíveis?
Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: A
4: B
5: A
6: D
7: A
8: D
9: D
10: D
11: D