Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Passos Maia para Concurso

Q3186848

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Operador de Máquinas Pesadas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Pedreiro | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Vigia |

Q3186848 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Passos Maia.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura tem duração de 4 anos, correspondendo cada ano a 1 sessão legislativa e a:

A

1 período legislativo.

B

2 períodos legislativos.

C

3 períodos legislativos.

D

4 períodos legislativos.

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Q3184374

Q3184374 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As contas deverão ser apresentadas até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício financeiro, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado.

B

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, dentro de 90 (noventa) dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro deste prazo.

C

As contas relativas a recursos transferidos pela União e pelo Estado, serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

D

A Câmara Municipal julgará as contas independentes do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, caso este não o emita até o último dia do exercício financeiro em que forem prestadas.

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Q3184373

Q3184373 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de Projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de:

A

30 dias.

B

45 dias.

C

60 dias.

D

90 dias.

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Q3184372

Q3184372 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo:

A

3% do eleitorado.

B

5% do eleitorado.

C

10% do eleitorado.

D

15% do eleitorado.

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Q3184371

Q3184371 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Câmara Municipal, nos períodos de recesso, elegerá dentre os seus pares uma comissão representativa, observada tanto quanto possível à proporcionalidade da representação partidária, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias. Quantos serão os membros desta comissão?

A

3 membros.

B

4 membros.

C

5 membros.

D

6 membros.

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Q3184370

Q3184370 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É de competência privativa da Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a:

A

3 dias.

B

5 dias.

C

7 dias.

D

15 dias.

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Q3184211

Q3184211 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual alternativa apresenta uma vedação ao Município?

A

Recusar fé aos documentos públicos.

B

Dispor sobre a prevenção contra incêndios.

C

Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços, ou quando insuficientes, por instituições especializadas.

D

Coibir, no exercício do Poder de Polícia, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade e outras do interesse da coletividade.

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Q3184210

Q3184210 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre as competências do Município de Passos Maia, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Suplementar a Legislação Estadual e Federal no que lhe couber.

B

Constituir as servidões necessárias aos seus serviços.

C

Sinalizar as vias urbanas e estradas municipais.

D

Aceitar legados e doações, desde que tenham encargos para o Município.

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Q3184209

Q3184209 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Município, como entidade autônoma e básica da Federação, garantirá vida digna, em ambiente ecologicamente equilibrado, a seus moradores e será administrado:

I. Com transparência de seus atos e ações. II. Com moralidade. III. Com descentralização administrativa. IV. Com respeito à ordem constitucional e legal.

Quantos dos itens estão corretos?

A

Apenas 1 deles.

B

Apenas 2 deles.

C

Apenas 3 deles.

D

Todos os 4.

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Q3183993

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Arquiteto | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Enfermeiro | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Farmacêutico | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Médico | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Nutricionista | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Psicólogo |

Q3183993 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quando houver interesse público devidamente justificado, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante, EXCETO:

A

Concessão.

B

Permissão.

C

Autorização.

D

Doação.

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Q3183992

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Arquiteto | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Enfermeiro | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Farmacêutico | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Médico | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Nutricionista | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Psicólogo |

Q3183992 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre os bens públicos municipais, como se classificam aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário e são considerados como bens patrimoniais e disponíveis?

A

De uso comum do povo.

B

De uso especial.

C

Dominicais.

D

Inatos.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Questões de Concurso Sobre legislação do município de passos maia em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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