O Município, como entidade autônoma e básica da Federação, ...

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Q3184209 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Município, como entidade autônoma e básica da Federação, garantirá vida digna, em ambiente ecologicamente equilibrado, a seus moradores e será administrado:

I. Com transparência de seus atos e ações. II. Com moralidade. III. Com descentralização administrativa. IV. Com respeito à ordem constitucional e legal.

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