O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. Cada l...

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Q3186848 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Passos Maia.
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura tem duração de 4 anos, correspondendo cada ano a 1 sessão legislativa e a:
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