Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de São José para Concurso

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição.

A doação de bens imóveis pertencentes ao Município depende de prévia autorização legislativa, devendo ser adotado o procedimento de contrato de doação para o caso de bens móveis, desde que inservíveis para a Administração Pública municipal.

Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as atribuições de instituir e arrecadar tributos, tarifas e preços de sua competência, bem como aplicar as suas rendas.

Os Distritos serão criados, suprimidos, fundidos e organizados por lei municipal, após consulta plebiscitária à população interessada, observada a legislação estadual pertinente e as disposições da Lei Orgânica.

Sobre a Câmara Municipal, na constituição da Mesa e de cada comissão é assegurada tanto quanto possível a representação proporcional dos Partidos ou blocos parlamentares representados ou existentes na Câmara.

A Lei Orgânica no Município pode ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal, de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos Vereadores com assento na Câmara Municipal, ou de pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado do Município de São José.

A criação de autarquia depende de lei específica, e a participação das entidades da administração indireta no capital de empresas privadas depende de autorização legislativa, em cada caso, ressalvados os casos de aplicação de incentivos fiscais.

Não perde o mandato o Vereador licenciado pela Câmara desde que o afastamento, se por motivo particular, não ultrapasse a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

No Brasil, o controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos em geral possui íntima relação com o controle incidental. Por isso é correto afirmar que o sistema brasileiro é um sistema misto, em que se associam o controle difuso e o controle concentrado.

Excepcionalmente, admite-se a interposição de ação direta de inconstitucionalidade por omissão quando o não agir administrativo significar o descumprimento de dever, ou obrigação, legalmente estabelecido podendo, nestes casos, ser utilizada para a efetivação de ato administrativo em caráter concreto.

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de São José, ao Município é vedado, dentre outras hipóteses, receber lixo orgânico de outro Município.

Qualquer lei ou ato normativo advindo do Poder Público pode ser objeto de controle de constitucionalidade. O órgão judicial pode deixar de aplicar, por considerá-lo inconstitucional, ato legislativo ou ato normativo emanado dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ou editado nas esferas federal, estadual e municipal. Assim, por exemplo, poderá ocorrer em face de emenda constitucional, lei ordinária, lei complementar, medida provisória e mesmo regulamento, resolução, portaria e normas dos regimentos internos dos tribunais. Encontram-se imunes ao controle de constitucionalidade, todavia, os procedimentos de revisão constitucional (art. 3º, ADCT), pois estes encontram-se expressa e formalmente equiparados à Constituição originária.

A petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade deverá indicar, além do dispositivo da lei ou do ato normativo questionado, os fundamentos jurídicos do requerimento, o pedido com suas especificações e a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. Portanto, o seguimento da ação declaratória pressupõe a existência de dissídio judicial em proporções relevantes acerca da constitucionalidade da norma que gere um estado de incerteza apto a abalar a presunção de constitucionalidade imanente aos atos legislativos.

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de São José, o número de Vereadores no município é fixado em 29 (vinte e nove), nos termos do inciso V, do art. 111, da Constituição Estadual.

O Supremo Tribunal Federal deverá, de ofício, mediante decisão de três quintos dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental por lei municipal deve ser proposta perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado da Federação, aplicando-se de forma subsidiária o regimento interno do Supremo Tribunal Federal, haja vista a inexistência de outro meio para sanar lesão ou ameaça em caráter amplo.