Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica do Município
de São Domingos/SC.
A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos pelo
voto direto e secreto, dentre os brasileiros maiores de dezoito
anos, no gozo de seus direitos políticos, com domicílio eleitoral
no Município, mediante pleito simultâneo realizado em todo o
País. Cada legislatura terá a duração de: