Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Gaspar para Concurso

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Q2290240 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Gaspar, a Procuradoria-Geral do Município é órgão essencial à Administração Pública Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Nela são elencadas as atribuições. è correto afirmar que compete à Procuradoria-Geral do Município:

I. Acompanhar o processo legislativo municipal e atos normativos.
II. Representar judicialmente o município.
III. Gerenciar as finanças do município.
IV. Realizar a inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa.

A alternativa correta é: 
Alternativas
Q1866260 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 147, 164, 171 e 178 da Lei Orgânica do Município de Gaspar:
Alternativas
Q1279691 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Gaspar “Compete ao Município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, em especial:


I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados a combinar com a prefeitura.

II. Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a despesa.

III. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

IV. Dispor sobre o controle da poluição ambiental.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: C