Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Gaspar para Concurso
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I. Acompanhar o processo legislativo municipal e atos normativos.
II. Representar judicialmente o município.
III. Gerenciar as finanças do município.
IV. Realizar a inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa.
A alternativa correta é:
De acordo com a Lei Orgânica de Gaspar “Compete ao Município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, em especial:
I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados a combinar com a prefeitura.
II. Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a despesa.
III. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
IV. Dispor sobre o controle da poluição ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: