De acordo com a Lei Orgânica de Gaspar “Compete ao Municípi...
De acordo com a Lei Orgânica de Gaspar “Compete ao Município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, em especial:
I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados a combinar com a prefeitura.
II. Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a despesa.
III. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
IV. Dispor sobre o controle da poluição ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com (SEM) prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados a combinar com a prefeitura.
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