Questões de Concurso Sobre legislação do município de são bernardino em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q3190803
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei nº 04 de 1997 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Motorista | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Operador I | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3190803 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.
Complete a lacuna com o conceito correto:
__________ é o direito adquirido pelo servidor municipal habilitado em concurso público, após cumprido o estágio probatório, que garante que ele não seja demitido ou exonerado do serviço público municipal, salvo em virtude de sentença judicial ou processo administrativo disciplinar, com ampla defesa.
Alternativas
Q3190802
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei nº 04 de 1997 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Motorista | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Operador I | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3190802 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.
De acordo com o Art. 19 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a lotação de um servidor público:
Alternativas
Q3190801
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei nº 04 de 1997 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Motorista | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Operador I | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3190801 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.
Com base nos requisitos para ingresso no serviço público municipal, analise as seguintes afirmativas:

I. O candidato deve ter a nacionalidade brasileira e estar em pleno gozo dos direitos políticos.
II. A idade mínima para ingresso no serviço público é de 14 anos, ou a prevista no plano de cargos.
III. A comprovação de escolaridade e habilitação exigidas por lei não é necessária para assumir cargo público.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3190800
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei nº 04 de 1997 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Motorista | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Operador I | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3190800 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.
Complete a lacuna com o conceito correto:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a vaga remanescente é aquela decorrente do _______________ por acúmulo de atividades essenciais e/ou experiências técnicas, pedagógicas ou científicas.
Alternativas
Q3190799
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Motorista | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Operador I | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3190799 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino. 
De acordo com o Art. 28 da Lei Orgânica de São Bernardino, qual das alternativas abaixo não é uma competência exclusiva da Câmara Municipal? 
Alternativas
Q3190798
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Motorista | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Operador I | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3190798 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino. 
De acordo com o Art. 24 da Lei Orgânica de São Bernardino, a Câmara Municipal é composta por:
Alternativas
Q3190797
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Motorista | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Operador I | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3190797 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino. 
Com base no capítulo da Lei Orgânica que trata da organização político-administrativa, analise as seguintes afirmações:

I. O Município de São Bernardino é dotado de autonomia política, administrativa e financeira.
II. O Município pode dividir-se, para fins administrativos, em bairros, distritos e vilas.
III. A criação de distritos no Município depende apenas da iniciativa e aprovação dos vereadores.
IV. Os Poderes do Município são independentes, sendo eles o Legislativo e o Executivo.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3190796
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Motorista | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Operador I | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3190796 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino. 
De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica Municipal de São Bernardino, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, mediante: 
Alternativas
Q3190241
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3190241 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código Sanitário de São Bernardino-SC, conforme a Lei Complementar nº 051/2015, regulamenta a abertura de poços para fornecimento de água. Sobre as condições para abertura de poços, conforme o Art. 33, pode-se afirmar que:

I. Os poços devem ficar situados em nível superior às fontes de contaminação.
II. A abertura de poços é permitida a uma distância mínima de 15 metros de focos de contaminação.
III. Todo poço deverá possuir tampa de concreto e dispositivo para desvio de águas de chuva.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3190240
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3190240 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código Sanitário de São Bernardino-SC, em seu Art. 32, dispõe que a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável é de obrigação do proprietário, sendo de obrigação do ocupante: 
Alternativas
Q3190238
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3190238 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, instituído pela Lei Complementar nº 051/2015, regula a coleta de amostras para análise de produtos de interesse da saúde. Com base no Art. 23, pode-se afirmar que:

I. A autoridade fiscalizadora é responsável por realizar a coleta de amostras.
II. A quantidade necessária de amostras deve ser divulgada por meio de circular.
III. As amostras coletadas serão analisadas exclusivamente por laboratórios municipais.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3190237
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3190237 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, todos os estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária devem possuir a caderneta sanitária. Segundo o Art. 14, a caderneta sanitária tem a função de: 
Alternativas
Q3190236
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3190236 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre o Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, quanto a penalidades, de acordo com o Art. 3º, § 1º, constituirá falta grave: 
Alternativas
Q3190235
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3190235 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, é dever da Prefeitura zelar pelas condições sanitárias em todo o território municipal. Conforme o Art. 2º, o dever de aplicar medidas de bem-estar coletivo: 
Alternativas
Q3190234
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3190234 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, instituído pela Lei Complementar nº 051/2015, estabelece que todos os assuntos referentes à saúde do município serão regidos pelas disposições desta lei, respeitando também as legislações Federal, Estadual e Municipal vigentes. De acordo com o Art. 1º, a elaboração das Normas Técnicas Especiais mencionadas compete: 
Alternativas
Q3060978
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei nº 04 de 1997 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Médico | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Assistente Administrativo | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fisioterapeuta | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor com Licenciatura em Pedagogia | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor de Informática | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Psicólogo Escolar e Educacional | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Técnico em Administração |
Q3060978 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.
Ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório, é concedida licença. A licença e concedida a vista de documento oficial que comprova a incorporação. Ao servidor desincorporado é concedido prazo não excedente a quantos dias para que reassuma o exercício?
Alternativas
Q3060977
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei nº 04 de 1997 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Médico | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Assistente Administrativo | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fisioterapeuta | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor com Licenciatura em Pedagogia | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor de Informática | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Psicólogo Escolar e Educacional | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Técnico em Administração |
Q3060977 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.
De acordo com o Art. 54 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a vacância de cargo público pode ocorrer por vários motivos, EXCETO: 
Alternativas
Q3060976
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei nº 04 de 1997 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Médico | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Assistente Administrativo | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fisioterapeuta | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor com Licenciatura em Pedagogia | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor de Informática | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Psicólogo Escolar e Educacional | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Técnico em Administração |
Q3060976 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinale a alternativa INCORRETA sobre a disponibilidade e aproveitamento do servidor:
Alternativas
Q3060975
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei nº 04 de 1997 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Médico | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Assistente Administrativo | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fisioterapeuta | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor com Licenciatura em Pedagogia | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor de Informática | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Psicólogo Escolar e Educacional | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Técnico em Administração |
Q3060975 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.
A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de suas perdas, é denominada de:
Alternativas
Q3060974
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Médico | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Assistente Administrativo | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fisioterapeuta | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor com Licenciatura em Pedagogia | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor de Informática | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Psicólogo Escolar e Educacional | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Técnico em Administração |
Q3060974 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.
Com base no Art. 90 da Lei Orgânica de São Bernardino, analise as seguintes afirmações:

I. Nenhuma obra ou serviço pode ser iniciado pelo Município sem a prévia elaboração do projeto básico e do projeto executivo, conforme determina a legislação federal.
II. As obras e serviços de valor estimado igual ou superior a 5% da receita corrente líquida apurada no exercício imediatamente anterior ao do lançamento do processo licitatório, serão precedidas de audiência pública, convocada pelo Prefeito Municipal e amplamente divulgada na imprensa local, com a finalidade de avaliar o impacto do empreendimento nas finanças públicas municipais, sem prejuízo das demais exigências previstas na Lei da Responsabilidade Fiscal.
III. O Município pode executar diretamente obras e serviços públicos, sem necessidade de licitação, desde que sejam realizados por terceiros.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: D
4: A
5: B
6: B
7: A
8: B
9: D
10: A
11: A
12: C
13: C
14: D
15: B
16: C
17: C
18: B
19: D
20: A
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