Questões de Concurso Sobre legislação do município de são bernardino em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q3060978
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei nº 04 de 1997 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Médico |
Q3060978 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.
Ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório, é concedida licença. A licença e concedida a vista de documento oficial que comprova a incorporação. Ao servidor desincorporado é concedido prazo não excedente a quantos dias para que reassuma o exercício?
Alternativas
Q3060977
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei nº 04 de 1997 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Médico |
Q3060977 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.
De acordo com o Art. 54 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a vacância de cargo público pode ocorrer por vários motivos, EXCETO: 
Alternativas
Q3060976
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei nº 04 de 1997 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Médico |
Q3060976 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinale a alternativa INCORRETA sobre a disponibilidade e aproveitamento do servidor:
Alternativas
Q3060975
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei nº 04 de 1997 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Médico |
Q3060975 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.
A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de suas perdas, é denominada de:
Alternativas
Q3060974
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Médico |
Q3060974 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.
Com base no Art. 90 da Lei Orgânica de São Bernardino, analise as seguintes afirmações:

I. Nenhuma obra ou serviço pode ser iniciado pelo Município sem a prévia elaboração do projeto básico e do projeto executivo, conforme determina a legislação federal.
II. As obras e serviços de valor estimado igual ou superior a 5% da receita corrente líquida apurada no exercício imediatamente anterior ao do lançamento do processo licitatório, serão precedidas de audiência pública, convocada pelo Prefeito Municipal e amplamente divulgada na imprensa local, com a finalidade de avaliar o impacto do empreendimento nas finanças públicas municipais, sem prejuízo das demais exigências previstas na Lei da Responsabilidade Fiscal.
III. O Município pode executar diretamente obras e serviços públicos, sem necessidade de licitação, desde que sejam realizados por terceiros.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3060973
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Médico |
Q3060973 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.
Conforme artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, qual é o prazo máximo para que a Câmara Municipal delibere sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado em relação às contas do Prefeito?
Alternativas
Q3060972
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Médico |
Q3060972 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.
Marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas, de acordo com as competências privativas do Município de São Bernardino:

( ) Compete ao Município criar o Corpo de Bombeiros Voluntários, observadas as legislações federal e estadual pertinentes.
( ) O Município pode desapropriar bens por necessidade ou utilidade pública, conforme disposto na Lei Orgânica.
( ) A fixação de feriados civis e religiosos é de competência do Município, respeitando o limite de até quatro feriados, incluindo a Sexta-Feira da Paixão.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Alternativas
Q3060971
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Médico |
Q3060971 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.
Analise as afirmações sobre a criação e organização de distritos no Município, conforme a Lei Orgânica:

I. A criação de distritos exige uma população mínima de 1.000 habitantes.
II. Um distrito pode ser criado, organizado, suprimido ou fundido mediante Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
III. A lei que cria um distrito deve ser aprovada pela maioria dos membros da Câmara Municipal de Vereadores.
IV. A extinção de distritos não precisa ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, bastando a decisão do Prefeito.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3060868
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei nº 04 de 1997 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração |
Q3060868 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.

É permitida a prestação de serviço extraordinário, desde que previamente autorizado pelo Diretor do Departamento, motivado pelo acúmulo de serviço inadiável, que será remunerado em 50% da hora normal. O limite de horas extras não poderá ser superior a:
Alternativas
Q3060867
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei nº 04 de 1997 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração |
Q3060867 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.

Conforme o artigo 37 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a remuneração do vencimento noturno será superior ao diurno em:
Alternativas
Q3060866
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração |
Q3060866 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.

De acordo com o Art. 32 da Lei Orgânica sobre a recondução, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3060865
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei nº 04 de 1997 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração |
Q3060865 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.

Sobre readaptação funcional, analise as seguintes afirmações:

I. A readaptação ocorre quando há mudança no estado físico ou de saúde do servidor, e visa adaptar suas funções às suas novas condições.
II. A readaptação pode acarretar aumento ou decesso de remuneração, dependendo do novo cargo assumido pelo servidor.
III. A duração da readaptação depende de recomendações médicas periódicas, com prazo de até 12 meses.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3060864
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração |
Q3060864 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Sobre a competência da Câmara Municipal em relação ao Prefeito, marque a alternativa correta:
Alternativas
Q3060863
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração |
Q3060863 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Quais das condições a seguir são exigências para a elegibilidade ao cargo de vereador, conforme a Lei Orgânica de São Bernardino?

I. Nacionalidade brasileira.
II. Filiação partidária.
III. Idade mínima de 21 anos.
IV. Ser alfabetizado.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3060862
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração |
Q3060862 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

De acordo a Lei Orgânica de São Bernardino, assinale a alternativa INCORRETA sobre as vedações ao Município.
Alternativas
Q3060861
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração |
Q3060861 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Segundo o Art. 1º da Lei Orgânica Municipal de São Bernardino, quais são os princípios que o Município deve preservar para a construção de uma sociedade justa, livre e solidária?
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: B
4: D
5: A
6: C
7: D
8: A
9: D
10: A
11: C
12: A
13: B
14: A
15: B
16: D
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