Complete a lacuna com o conceito correto: __________ é o di...

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Q3190803 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.
Complete a lacuna com o conceito correto:
__________ é o direito adquirido pelo servidor municipal habilitado em concurso público, após cumprido o estágio probatório, que garante que ele não seja demitido ou exonerado do serviço público municipal, salvo em virtude de sentença judicial ou processo administrativo disciplinar, com ampla defesa.
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