De acordo com o Código Sanitário do Município de São Bernard...

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Q3190235 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, é dever da Prefeitura zelar pelas condições sanitárias em todo o território municipal. Conforme o Art. 2º, o dever de aplicar medidas de bem-estar coletivo: 
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