De acordo com o Art. 28 da Lei Orgânica de São Bernardino, ...

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Q3190799 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino. 
De acordo com o Art. 28 da Lei Orgânica de São Bernardino, qual das alternativas abaixo não é uma competência exclusiva da Câmara Municipal? 
Alternativas