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Q3060864

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Mecânico de Máquina Pesada |

Q3060864 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Sobre a competência da Câmara Municipal em relação ao Prefeito, marque a alternativa correta:

Alternativas

A Câmara Municipal não precisa autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, independentemente do período.

A Câmara Municipal só precisa autorizar a ausência do Prefeito se a ausência for superior a 1 dia, salvo em casos de férias e licenças.

A Câmara Municipal precisa autorizar qualquer ausência do Prefeito, independentemente da duração.

A Câmara autoriza o Prefeito a se ausentar apenas quando a ausência exceder 15 dias, sem exceções.

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Q3060863

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,

Q3060863 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Quais das condições a seguir são exigências para a elegibilidade ao cargo de vereador, conforme a Lei Orgânica de São Bernardino?

I. Nacionalidade brasileira.
II. Filiação partidária.
III. Idade mínima de 21 anos.
IV. Ser alfabetizado.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas

Apenas I, II e IV.

Apenas II e III.

Apenas I e III.

Apenas I, II, III e IV.

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Q3060862

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,

Q3060862 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

De acordo a Lei Orgânica de São Bernardino, assinale a alternativa INCORRETA sobre as vedações ao Município.

Alternativas

O Município não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, nem os subvencionar ou embaraçar-lhes o funcionamento.

O Município pode criar distinções entre brasileiros para melhor atender às necessidades locais.

É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

O Município não pode subvencionar ou auxiliar propaganda político-partidária com recursos públicos.

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Q3060861

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,

Q3060861 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Segundo o Art. 1º da Lei Orgânica Municipal de São Bernardino, quais são os princípios que o Município deve preservar para a construção de uma sociedade justa, livre e solidária?

Alternativas

A dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, o pluralismo religioso.

A autonomia Municipal, o controle governamental, a cidadania.

A justiça social, a liberdade de expressão, o pluralismo econômico.

A soberania Nacional, a autonomia Estadual, a dignidade da pessoa humana.

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Respostas

5: B

6: A

7: B

8: D

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