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Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração |

Q3060862 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

De acordo a Lei Orgânica de São Bernardino, assinale a alternativa INCORRETA sobre as vedações ao Município.

O Município não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, nem os subvencionar ou embaraçar-lhes o funcionamento.

O Município pode criar distinções entre brasileiros para melhor atender às necessidades locais.

É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

O Município não pode subvencionar ou auxiliar propaganda político-partidária com recursos públicos.

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