Conforme artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, qual é o praz...
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Ano: 2024
Banca:
Fênix Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Bernardino - SC
Prova:
Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Médico |
Q3060973
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de
São Bernardino.
Conforme artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, qual é o
prazo máximo para que a Câmara Municipal delibere sobre o
parecer do Tribunal de Contas do Estado em relação às contas
do Prefeito?