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Q3060973 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.
Conforme artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, qual é o prazo máximo para que a Câmara Municipal delibere sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado em relação às contas do Prefeito?
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