De acordo com o Código Sanitário do Município de São Bernard...

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Q3190237 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, todos os estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária devem possuir a caderneta sanitária. Segundo o Art. 14, a caderneta sanitária tem a função de: 
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