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Q3190799

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Motorista |

Q3190799 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

De acordo com o Art. 28 da Lei Orgânica de São Bernardino, qual das alternativas abaixo não é uma competência exclusiva da Câmara Municipal?

Alternativas

Eleger os membros de sua Mesa Diretora.

Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por até 15 dias sem autorização.

Organizar os serviços administrativos internos da Câmara.

Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores.

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Q3190798

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Motorista |

Q3190798 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

De acordo com o Art. 24 da Lei Orgânica de São Bernardino, a Câmara Municipal é composta por:

Alternativas

Vereadores eleitos pelo sistema majoritário, com mandato de quatro anos.

Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

Vereadores eleitos diretamente, com mandato de dois anos.

Vereadores escolhidos por meio de nomeação, com mandato de quatro anos.

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Q3190797

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Motorista |

Q3190797 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Com base no capítulo da Lei Orgânica que trata da organização político-administrativa, analise as seguintes afirmações:

I. O Município de São Bernardino é dotado de autonomia política, administrativa e financeira.
II. O Município pode dividir-se, para fins administrativos, em bairros, distritos e vilas.
III. A criação de distritos no Município depende apenas da iniciativa e aprovação dos vereadores.
IV. Os Poderes do Município são independentes, sendo eles o Legislativo e o Executivo.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas

Apenas I, II e IV.

Apenas I e IV.

Apenas II, III e IV.

Apenas II e III.

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Q3190796

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Motorista |

Q3190796 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica Municipal de São Bernardino, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, mediante:

Alternativas

Iniciativa popular, referendo e votação direta no plenário.

Plebiscito, iniciativa popular e referendo.

Voto indireto, referendo e plebiscito.

Votação secreta, eleição de representantes e emendas populares.

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Q3060974

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Médico | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Assistente Administrativo | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fisioterapeuta | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor com Licenciatura em Pedagogia | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor de Informática | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Psicólogo Escolar e Educacional | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Técnico em Administração |

Q3060974 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Com base no Art. 90 da Lei Orgânica de São Bernardino, analise as seguintes afirmações:

I. Nenhuma obra ou serviço pode ser iniciado pelo Município sem a prévia elaboração do projeto básico e do projeto executivo, conforme determina a legislação federal.
II. As obras e serviços de valor estimado igual ou superior a 5% da receita corrente líquida apurada no exercício imediatamente anterior ao do lançamento do processo licitatório, serão precedidas de audiência pública, convocada pelo Prefeito Municipal e amplamente divulgada na imprensa local, com a finalidade de avaliar o impacto do empreendimento nas finanças públicas municipais, sem prejuízo das demais exigências previstas na Lei da Responsabilidade Fiscal.
III. O Município pode executar diretamente obras e serviços públicos, sem necessidade de licitação, desde que sejam realizados por terceiros.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

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Q3060973

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,

Q3060973 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Conforme artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, qual é o prazo máximo para que a Câmara Municipal delibere sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado em relação às contas do Prefeito?

Alternativas

30 dias a partir do recebimento.

90 dias a partir do recebimento.

60 dias a partir do recebimento.

120 dias a partir do recebimento

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Q3060972

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,

Q3060972 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas, de acordo com as competências privativas do Município de São Bernardino:

( ) Compete ao Município criar o Corpo de Bombeiros Voluntários, observadas as legislações federal e estadual pertinentes.
( ) O Município pode desapropriar bens por necessidade ou utilidade pública, conforme disposto na Lei Orgânica.
( ) A fixação de feriados civis e religiosos é de competência do Município, respeitando o limite de até quatro feriados, incluindo a Sexta-Feira da Paixão.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Alternativas

V, F, V.

V, F, F.

F, V, F.

V, V, V.

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Q3060971

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,

Q3060971 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Analise as afirmações sobre a criação e organização de distritos no Município, conforme a Lei Orgânica:

I. A criação de distritos exige uma população mínima de 1.000 habitantes.
II. Um distrito pode ser criado, organizado, suprimido ou fundido mediante Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
III. A lei que cria um distrito deve ser aprovada pela maioria dos membros da Câmara Municipal de Vereadores.
IV. A extinção de distritos não precisa ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, bastando a decisão do Prefeito.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas

Apenas I, II e III.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas I e II.

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Q3060866

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Mecânico de Máquina Pesada |

Q3060866 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.

De acordo com o Art. 32 da Lei Orgânica sobre a recondução, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A recondução pode ocorrer em caso de inabilidade do servidor em estágio probatório em outro cargo.

A recondução pode ocorrer quando o servidor anterior é reintegrado ao cargo ocupado.

Na recondução, o servidor pode ser transferido para um cargo com vencimento e atribuições inferiores ao cargo anterior.

Caso não haja vaga, o servidor reconduzido permanece como excedente, sem perder seus direitos.

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Q3060864

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,

Q3060864 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Sobre a competência da Câmara Municipal em relação ao Prefeito, marque a alternativa correta:

Alternativas

A Câmara Municipal não precisa autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, independentemente do período.

A Câmara Municipal só precisa autorizar a ausência do Prefeito se a ausência for superior a 1 dia, salvo em casos de férias e licenças.

A Câmara Municipal precisa autorizar qualquer ausência do Prefeito, independentemente da duração.

A Câmara autoriza o Prefeito a se ausentar apenas quando a ausência exceder 15 dias, sem exceções.

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Q3060863

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,

Q3060863 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Quais das condições a seguir são exigências para a elegibilidade ao cargo de vereador, conforme a Lei Orgânica de São Bernardino?

I. Nacionalidade brasileira.
II. Filiação partidária.
III. Idade mínima de 21 anos.
IV. Ser alfabetizado.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas

Apenas I, II e IV.

Apenas II e III.

Apenas I e III.

Apenas I, II, III e IV.

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Q3060862

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,

Q3060862 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

De acordo a Lei Orgânica de São Bernardino, assinale a alternativa INCORRETA sobre as vedações ao Município.

Alternativas

O Município não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, nem os subvencionar ou embaraçar-lhes o funcionamento.

O Município pode criar distinções entre brasileiros para melhor atender às necessidades locais.

É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

O Município não pode subvencionar ou auxiliar propaganda político-partidária com recursos públicos.

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Q3060861

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,

Q3060861 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Segundo o Art. 1º da Lei Orgânica Municipal de São Bernardino, quais são os princípios que o Município deve preservar para a construção de uma sociedade justa, livre e solidária?

Alternativas

A dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, o pluralismo religioso.

A autonomia Municipal, o controle governamental, a cidadania.

A justiça social, a liberdade de expressão, o pluralismo econômico.

A soberania Nacional, a autonomia Estadual, a dignidade da pessoa humana.

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Respostas

1: B

2: B

3: A

4: B

5: A

6: C

7: D

8: A

9: C

10: B

11: A

12: B

13: D

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