Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 5 de 2011 - Código de Posturas do Município para Concurso
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I.Todo vendedor ambulante é obrigado a trazer consigo o Alvará de Licença, para apresentá-lo quando for exigido pela autoridade fiscal.
II.As mercadorias apreendidas serão recolhidas ao depósito municipal e, não sendo retiradas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, mediante o pagamento das multas e emolumentos a que estiver sujeito o infrator, bem como a regularização da licença, terão o destino regulado por dispositivos Código de Posturas de São Miguel do Oeste / SC.
III.Ao ambulante é vedado o comércio de mercadorias tais como bebidas alcoólicas, produtos farmacêuticos, aparelhos eletrodomésticos, entre outros.
Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?