Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 5 de 2011 - Código de Posturas do Município para Concurso

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Q2195447 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Tomando como base o disposto no Código de Posturas de São Miguel do Oeste/SC acerca do comércio ambulante, analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado.
I.Todo vendedor ambulante é obrigado a trazer consigo o Alvará de Licença, para apresentá-lo quando for exigido pela autoridade fiscal.
II.As mercadorias apreendidas serão recolhidas ao depósito municipal e, não sendo retiradas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, mediante o pagamento das multas e emolumentos a que estiver sujeito o infrator, bem como a regularização da licença, terão o destino regulado por dispositivos Código de Posturas de São Miguel do Oeste / SC.
III.Ao ambulante é vedado o comércio de mercadorias tais como bebidas alcoólicas, produtos farmacêuticos, aparelhos eletrodomésticos, entre outros.
Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?
Alternativas
Q2195439 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O artigo 38 do Código de Posturas de São Miguel do Oeste / SC estabelece que os proprietários de imóveis localizados na Área Especial de Interesse Comercial são obrigados a construir a calçada em frente a esses terrenos sendo que a infração deste acarretará ao proprietário do imóvel uma multa mínima equivalente a:
Alternativas
Q1740974 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Entre as alternativas a seguir, assinale a CORRETA no que se refere ao descrito no Código de Posturas de São Miguel do Oeste /SC:
Alternativas
Q1740969 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No que se refere ao comércio ambulante, o Código de Posturas de São Miguel do Oeste/SC estabelece determinadas vedações ao ambulante. As alternativas a seguir apresentam algumas destas vedações, EXCETO:
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: C
4: D