Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei nº 1.604 de 1985 - Plano Diretor do Município para Concurso

 A Lei N.1.604/1985 fixa os objetivos, as diretrizes e as estratégias do Plano Diretor do Município de São José, Estado de Santa Catarina. Leia as alternativas a seguir que versam sobre o assunto:

I. O Plano Diretor compõe-se fundamentalmente de: Lei do Plano Diretor, que fixa os objetivos, as diretrizes e estratégias do Plano Diretor; Lei do Zoneamento, que classifica e regulamenta a modalidade, a intensidade e a qualidade do uso do solo; Lei do Parcelamento do Solo, que regula os loteamentos, desmembramentos e remembramentos nas Zonas Urbana e de Expansão Urbana do Município; Código de Obras, que regulamenta as construções, especialmente com vistas a sua segurança e higiene; e Proposições a nível municipal, estadual e federal das obras e ações prioritárias decorrentes do PD.

II. São atribuições do Órgão Municipal de Planejamento, cumulativamente com outras, analisar os processos administrativos nos aspectos referentes à ocupação e uso do solo do Município, principalmente os loteamentos, desmembramentos, condomínios e projetos integrados de urbanização.

III. Plano Diretor utiliza instrumentos da política urbana tais como a desapropriação, mediante pagamentos em títulos da dívida pública, na forma do art. 8º, da Lei Federal nº. 10.257/2001, desde que decorridos sete anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização determinada em Lei.

IV. Entre os objetivos do PD está o de estruturar de forma integrada o espaço urbano continental, considerando como um conjunto único a Área Conurbada formado pelos Municípios de Florianópolis, São José, Palhoça, Biguaçu e Santo Amaro.

A sequência de afirmativas corretas é: